DR nº 82 - I-B de 27 Abril 2006
(Note-se que só se transcreve o Sumário parcial do Diário da República)
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Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2006:
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território(1)............... pág. 2931 e seguintes.
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Portaria nº 204/2006:
Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25% de música portuguesa(2) na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora....... pág. 3041
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(1) Está aberta a discussão pública...
(2) Esta disposição legal entra em vigor no dia 2 de Maio de 2006.
Quem vai controlar a execução desta portaria?
Quais as sanções para as estações radiofónicas que não cumprirem estas determinações?
Ainda a procissão vai no adro e não me parece que de lá consiga sair tão depressa!...
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asn
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